A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, visando garantir a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos. Ela estabelece diretrizes claras sobre como as informações devem ser coletadas, armazenadas, tratadas e compartilhadas, além de conferir aos titulares dos dados diversos direitos, como acesso, correção e exclusão de informações. O principal objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura pelas empresas, promovendo também a transparência no uso de dados e criando um ambiente de confiança entre empresas e consumidores.
Os direitos da empresa sob o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. No que diz respeito ao monitoramento das atividades dos colaboradores, a lei garante às empresas o direito de monitorar o uso da internet pelos seus funcionários, contanto que seja para fins legítimos e conforme a legislação vigente. No entanto, é importante ressaltar que o monitoramento deve ser feito de forma transparente e razoável, respeitando a privacidade e a intimidade dos colaboradores. A empresa deve informar claramente aos funcionários sobre a política de monitoramento adotada, bem como os meios utilizados e os objetivos do monitoramento. Além disso, o monitoramento não pode ser usado como meio de discriminação, assédio ou violação dos direitos dos trabalhadores.
Nossas recomendações
Recomendamos que as empresas utilizem o NeoCode Activities de forma integrada às suas práticas de gestão, visando potencializar a eficiência e produtividade de suas equipes. Inicialmente, sugerimos que a plataforma seja configurada de acordo com as particularidades de cada setor e equipe, permitindo uma monitorização precisa das atividades. Além disso, é essencial que os gestores promovam uma cultura de transparência e comunicação aberta, utilizando os insights fornecidos pelo Activities para identificar oportunidades de melhoria e reconhecer os esforços individuais e coletivos. Por fim, encorajamos o uso regular das funcionalidades de relatórios e análises para avaliar o desempenho das equipes e promover ajustes estratégicos, garantindo assim uma gestão eficaz do tempo e dos recursos da empresa.
O acompanhamento das atividades através da plataforma
O NeoCode Activities não coleta dados sensíveis, como webcam, captura de tela, áudio, senhas ou o que é digitado. A plataforma se concentra exclusivamente em registrar as atividades realizadas nos computadores por meio de indicadores-chave de desempenho (KPIs), oferecendo insights sobre a produtividade e eficiência das equipes. Essa abordagem visa garantir a privacidade e a segurança dos colaboradores, focando na análise de dados relevantes para a gestão do tempo e dos recursos da empresa. Mesmo que a empresa opte por não informar explicitamente sobre o monitoramento realizado através do NeoCode Activities, é fundamental garantir que o uso da plataforma respeite a privacidade dos funcionários e seja realizado de forma responsável e ética, contribuindo para um ambiente de trabalho transparente e de confiança.
Considerações sobre a transparência
É subentendido que o funcionário concorda utilizar a plataforma NeoCode Activities como parte integrante de suas responsabilidades de trabalho. A plataforma será implementada para avaliar a eficiência e a produtividade do funcionário, bem como para identificar áreas de melhoria e oportunidades de desenvolvimento. É pressuposto que seja de comum acordo que o funcionário também concorde em seguir as políticas e diretrizes da empresa em relação ao uso do NeoCode Activities, incluindo a manutenção da confidencialidade das informações e o uso adequado dos recursos fornecidos pela plataforma.
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